O pedido de legalização de edifícios ou frações semilegais por ampliação deve ser feito quando, existindo uma primeira edificação legal com licença de construção, sofrem posteriormente ampliação em altura e ou da área construída. A ampliação da área construída pode ser confinante ou não com o edifício principal, ou seja, a construção de anexos e outros edifícios, estruturalmente independentes, desde que coexistentes numa mesma parcela de terreno.
Existência de obras não licenciadas
Quando foram realizadas alterações ou ampliações em edifícios ou frações que não foram previamente licenciadas pela câmara municipal.
Exemplos: construção de anexos, aumento da área construída, alterações na fachada ou no interior que não respeitem o projeto aprovado.
3. Processo de compra e venda ou registo
Durante a compra e venda de imóveis, a escritura ou registo predial deve refletir a situação real do edifício. Caso haja discrepâncias entre a descrição no registo e o estado atual do imóvel, a legalização é necessária.
4. Situações de fiscalização
Quando o município ou outra entidade deteta irregularidades e solicita que o proprietário regularize a situação.
Neste caso, a legalização evita multas e outras sanções administrativas.
Passos para Fazer o Pedido de Legalização
Recolha de Documentação:
Levantamento topográfico do imóvel.
Projeto técnico elaborado por um arquiteto ou engenheiro.
Licença de utilização existente (se aplicável).
Fotografias e descrição das alterações realizadas.
Submissão do Pedido:
Apresentar o pedido de legalização à Câmara Municipal correspondente.
O pedido deve incluir um projeto de regularização / legalização que mostre a conformidade com as normas em vigor.
Pagamento de Taxas:
A câmara cobra uma taxa para análise e aprovação do pedido.
Espera pela Aprovação:
A legalização pode demorar dependendo da complexidade do caso e da câmara municipal.
Prazo Ideal
É aconselhável iniciar o processo de legalização assim que se detetem as irregularidades, especialmente em situações de venda, herança ou fiscalização. O atraso pode acarretar multas ou até a demolição das partes ilegais.
Se precisar de apoio adicional, um arquiteto ou engenheiro especializado em urbanismo será útil para navegar o processo.
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