Os atos permissivos são atos administrativos “que possibilitam a alguém a adoção de uma conduta ou a omissão de um comportamento que, de outro modo, lhe estaria vedado.
top of page
PEDIDOS URBANÍSTICOS
Pedido de
Pedido de
Licença / Alteração
Pedido de
Pedido de
Pedido de
Pedido de
Constituição / Alteração
Pedido de
Posts recentes
Ver tudoO processo de medições e estimativa de custo de um projeto de construção é um componente essencial na gestão financeira e na execução de...
Um pedido de legalização de obras num edifício ou fração deve ser feito sempre que sejam realizadas obras sem a devida licença ou em...
bottom of page
Comments