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Pedido de Legalização

  • Obras realizadas sem licença​

  • Obras em desconformidade com o projeto aprovado​

  • Edificações antigas não licenciadas

  • ​Necessidade de regularização após fiscalização

  • ​Alteração de uso sem autorização​

Pedido de Legalização

O pedido de legalização de obras é um processo essencial para assegurar que as intervenções (obras) realizadas em terrenos, edifícios ou frações respeitam a legislação em vigor e evitam possíveis sanções legais. Este processo aplica-se a várias situações, incluindo obras feitas sem licença ou em desconformidade com o projeto previamente aprovado. Aqui está um guia mais detalhado sobre os principais casos e passos para a regularização:

Principais Casos de Legalização

  1. Obras realizadas sem licença

    • Intervenções feitas sem autorização prévia da Câmara Municipal (por exemplo construção de piscinas, muros).

  2. Obras em desconformidade com o projeto aprovado

    • Alterações ou ampliações que não seguem o projeto autorizado (por exemplo, obras de alteração de fachadas ou coberturas, ampliação de edifícios ou frações).

  3. Edificações antigas não licenciadas

    • Imóveis construídos antes da implementação das atuais leis urbanísticas.

  4. Necessidade de regularização após fiscalização

    • Situações identificadas durante inspeções pelas autoridades competentes (por exemplo, a Câmara Municipal, REN, RAN).

  5. Alteração de uso sem autorização

    • Mudanças no uso de um edifício ou fração (por exemplo, de habitação para comércio) sem a devida permissão.

​​​​Documentos Necessários​

O processo de legalização requer a entrega de diversos documentos, que podem variar consoante o município e a situação específica. Entre os mais comuns estão:

  • Requerimento próprio da Câmara Municipal.

  • Projeto de arquitetura atualizado.

  • Projetos de especialidades (se aplicável).

  • Levantamento topográfico (quando necessário).

  • Termo de responsabilidade do técnico autor do projeto.

  • Cópia do título de propriedade do imóvel.

  • Certidão da Conservatória do Registo Predial.

 
Passos para Legalização​

  1. Consulta Prévia

    • Contactar a Câmara Municipal para verificar os requisitos e normas aplicáveis.

  2. Preparação da Documentação

    • Reunir todos os documentos necessários e, se necessário, contratar técnicos especializados (arquitetos ou engenheiros).

  3. Entrega do Pedido

    • Submeter o pedido na Câmara Municipal, anexando todos os documentos e pagando as taxas associadas.

  4. Análise e Decisão

    • O município avaliará o pedido e poderá solicitar ajustes no projeto ou mais documentos.

  5. Obtenção da Licença

    • Após aprovação, a obra será regularizada e, se necessário, o registo do imóvel atualizado.

 
Consequências de Não Legalizar​

A ausência de legalização pode levar a:

  • Coimas ou multas elevadas.

  • Demolição de partes ou da totalidade da obra irregular.

  • Impossibilidade de vender ou hipotecar o imóvel.

É fundamental atuar de forma proativa e consultar profissionais qualificados para assegurar que todo o processo decorre dentro da legalidade. Caso precise de mais informações específicas para o seu caso, entre em contacto connosco.

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