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Necessito de autorização da câmara municipal para fazer obras de remodelação?

Não, as obras de remodelação são geralmente obras isentas de controlo prévio municipal são obras que, pela sua pequena dimensão ou...

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Na propriedade horizontal as partes comuns de um edifcio em propriedade horizontal são todos os espaços partilhados por todos os...

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Na propriedade horizontal o título constitutivo é uma declaração unilateral do proprietário, ou uma sentença do juiz em que exprime a...

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Na propriedade horizontal as partes próprias definem-se como unidades independentes, contemplando um gozo pleno para os fins a que se...

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O que caracteriza a propriedade horizontal e constitui razão de ser do respetivo regime é o facto de as frações independentes fazerem...

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A propriedade horizontal é a divisão de um prédio que se encontra em propriedade plena (um único artigo matricial) em frações autónomas.

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