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Sim, desde que seja possível assegurar a conformidade da obra com as disposições legais e regulamentares aplicáveis em vigor. Para o...

Pode, aliás tem todo o interesse em legalizar obras clandestinas. Terá de ter em atenção que a construção que efetuou sem a devida...

Pode. Deverá, no entanto, a apurar junto de um técnico legalmente habilitado (arquiteto) uma análise prévia da situação, a fim de aferir...

A legalização das construções existentes nas AUGI só pode ser realizada em conformidade e após a entrada em vigor do instrumento que...

Os anexos não podem ter funções de habitação, servem apenas para atividades complementares à habitação, garagem, arrumos, lavandaria,...

Sim. Tem todo o interesse em regularizar a sua obras. Não é possível a venda ou doação de edifícios não licenciados, pois não possuem...

Pode ser pedido de isenção de apresentação projeto de instalações telefónicas e telecomunicações – projeto ITED, devidamente...

Pode ser pedido de isenção de apresentação de Projeto de Estabilidade, Escavação e Contenção Periférica, devidamente fundamentado,...

Sempre que existam obras ilegais e desde que seja possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares em...

A autorização é o ato pelo qual um órgão da Administração permite a alguém o exercício de um direito ou de uma competência preexistente.