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Legalização coerciva, o que é?
A legalização coerciva ocorre quando a administração (geralmente a Camara Municipal) se encontra perante uma construção ilegal, mas que é...
1 min de leitura
Quando não é possivel proceder à legalização, o que fazer?
Situações há, aliás em grande número até, em que, quando a administração, no cumprimento do dever que lhe assiste de fazer um juízo de...
1 min de leitura
Operações de fiscalização pela Câmara Municipal, o que são?
A aplicação de medidas pela Câmara Municipal pode surgir na sequência das operações de fiscalização, e distinguem-se das medidas...
1 min de leitura
Ilegalidade material, o que é?
A ilegalidade material é quando a operação urbanística é isenta de controlo prévio, mas não cumpre com as normas técnicas e de...
1 min de leitura
Ilegalidade formal, o que é?
A ilegalidade formal é quando a operação urbanística sujeita a controlo prévio foi realizada sem título de construção ou em desacordo com...
1 min de leitura
Ilegalidade urbanística, o que é?
As operações urbanísticas são consideradas ilegais, ou por razões meramente formais (porque a operação não obteve, previamente à sua...
1 min de leitura
É possível regularizar a minha construção, posterior a 1951, que foi executada ilegalmente?
Sim. Desde que se mostrem cumpridas todas as normas legais e regulamentares aplicáveis, que se encontrem em vigor na data de apresentação...
1 min de leitura
Após uma visita da fiscalização urbanística fui informado que a minha habitação é ilegal. No entanto, a construção está edificada há mais de 20 anos e pago IMI anualmente.
Desde a entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382, de 07/08/1951, que as...
1 min de leitura
Em tempos fiz uma construção no meu terreno sem pedir licença à Câmara Municipal. Posso, agora, legalizá-la?
Sim, desde que observe as normas legais e regulamentares em vigor.
1 min de leitura
O meu vizinho está a “construir” uma anexo no quintal que me prejudica. Onde me posso dirigir para pedir uma fiscalização ao local?
Deverá dirigir-se à Divisão de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal para formalização da queixa, sendo que o serviço...
1 min de leitura
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