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A legalização das construções existentes nas AUGI só pode ser realizada em conformidade e após a entrada em vigor do instrumento que...

Legalização é um processo aplicado às construções que se encontram concluídas, ou já iniciada sem que tenha sido obtido o competente título

Edificação ilegal é uma construção que não é detentora de autorização de utilização e não é anterior à exigência de licença. Edificação...

Edificação legal é considerada legal se for isenta de controlo prévio pela Câmara Municipal, detentora de autorização de utilização ou...

A ilegalidade de uma determinada operação urbanística, depende de se verificar se essa determinada operação urbanística se enquadra numa...

Para proceder à legalização de obras de construção, é necessário primeiramente fazer uma visita ao local para verificar a condição de...

Os pedidos de legalização são submetidos na Câmara Municipal e devem ser instruídos com os projetos exigidos e quando não for possível a...

Os processos de legalização acarretam tensões entre particulares e administração pública, muito por conta da relutância dos proprietários...

Sim, O interessado na legalização de determinada operação urbanística pode solicitar à Câmara Municipal informação sobre os termos em que...

Uma das razões pela qual deve tomar a iniciativa de iniciar o processo de legalização, está ligada aos apoios recentemente conferidos com...