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Um pedido de legalização de obras num edifício ou fração deve ser feito sempre que sejam realizadas obras sem a devida licença ou em...

Para a legalização de obras particulares ilegais, é necessário primeiramente fazer uma visita ao local para verificar a condição de legalid

O pedido de legalização de edifícios ou frações semilegais por ampliação deve ser feito quando, existindo uma primeira edificação legal com

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Sempre que existam obras de ampliação realizadas sem o conhecimento da Câmara Municipal, ou seja, obras licenciadas, e desde que seja...