PEDIDOS URBANÍSTICOS
Pedido de
Pedido de
Licença / Alteração
Pedido de
Pedido de
Pedido de
Pedido de
Constituição / Alteração
Pedido de
Pedido de Legalização
O pedido de legalização de obras é um processo essencial para assegurar que as intervenções (obras) realizadas em terrenos, edifícios ou frações respeitam a legislação em vigor e evitam possíveis sanções legais. Este processo aplica-se a várias situações, incluindo obras feitas sem licença ou em desconformidade com o projeto previamente aprovado. Aqui está um guia mais detalhado sobre os principais casos e passos para a regularização:
Principais Casos de Legalização
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Obras realizadas sem licença
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Intervenções feitas sem autorização prévia da Câmara Municipal (por exemplo construção de piscinas, muros).
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Obras em desconformidade com o projeto aprovado
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Alterações ou ampliações que não seguem o projeto autorizado (por exemplo, obras de alteração de fachadas ou coberturas, ampliação de edifícios ou frações).
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Edificações antigas não licenciadas
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Imóveis construídos antes da implementação das atuais leis urbanísticas.
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Necessidade de regularização após fiscalização
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Situações identificadas durante inspeções pelas autoridades competentes (por exemplo, a Câmara Municipal, REN, RAN).
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Alteração de uso sem autorização
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Mudanças no uso de um edifício ou fração (por exemplo, de habitação para comércio) sem a devida permissão.
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